Brasil e Portugal possuem diversos acordos e tratados entre si. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, é um deles. Este acordo beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.
Então, neste artigo você saberá mais informações sobre este estatuto, quem pode requerer, como requerer, quanto custa e quanto tempo demora para o documento ficar pronto, assim como conhecer os seus benefícios. Vamos lá?!
O que é Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, também conhecido por Direito de Igualdade ou Tratado de Porto Seguro, foi assinado em 22 de abril de 2000, no Brasil, e surgiu por meio do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
Explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal, um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa, mesmo que ainda seja um estrangeiro.
E, se você quiser consultar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, basta acessar o Decreto-Lei nº154/2003 ou a Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, no Portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF.
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Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal, ou seja, que possuam o cartão de residência de Portugal.
Apesar de não estar documentada esta informação no site do SEF, é cobrado que o brasileiro esteja residindo legalmente em Portugal há, pelo menos, seis meses para solicitar o seu cartão cidadão ou BI.
Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos
Para fazer o Estatuto de Igualdade e direitos, são necessários os seguintes documentos:
- Requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) impresso e preenchido – disponível no site do SEF;
- Cópia do título de residência;
- Certificado de nacionalidade (original e cópia)* – documento emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal para atestar que o brasileiro está com seus direitos civis em conformidade. Em algumas cidades portuguesas, as Juntas de Freguesia têm autonomia para verificar a documentação dos cidadãos brasileiros. Para isso, a cidade precisa ter um profissional com autorização a fazer serviços consulares. Verifique na Junta de Freguesia da sua região, antes de se deslocar até o Consulado mais próximo.
É preciso ter os seguintes documentos para conseguir o certificado de nacionalidade*:
- Passaporte original;
- Certidão de nascimento original, de casamento ou de divórcio, emitida em um prazo de até seis meses antes da entrega e com firma reconhecida;
- Autorização de residência
Passo a passo para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos
Vá ao Consulado do Brasil da sua cidade e entregue a documentação para fazer o certificado de nacionalidade;
Ligue para o SEF e agende a entrega dos documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade de Direitos. O SEF funciona das 9h às 17h:30min (telefones: 808 202 653 ou 808 962 690).
Você também pode enviar os documentos ao SEF pelos Correios: Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, nº1 – CEP: 2734-506, Barcarena / Oeiras;
Aguarde as cartas do SEF e da Conservatória de Lisboa chegarem a sua residência. A carta da Conservatória vale como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Quanto tempo demora para o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ficar pronto?
O certificado de nacionalidade normalmente fica pronto no mesmo dia ou no dia seguinte à entrega da documentação necessária.
De acordo com o site do SEF, o prazo é de até um mês para o pedido ser aprovado e você receber o Estatuto de Igualdade dos Direitos e Deveres, mas, dependendo da cidade em que é feito o pedido e da época do ano, sua espera pode ser de até seis meses.
Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?
O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito; apenas o cartão cidadão tem o valor de €15,00 para pessoas até 25 anos de idade e €18,00 para aqueles que possuem 25 anos de idade ou mais.
Nota: o cartão cidadão pode ser feito na Loja do Cidadão após o recebimento da carta de publicação no Diário Oficial, que chegará a sua casa após a conclusão do processo. O cartão cidadão tem validade de cinco anos.
Benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos
Os direitos que o Estatuto de Igualdade oferece ao cidadão brasileiro são os seguintes:
- Possibilidade de realizar concursos públicos em Portugal;
- Permissão para que os brasileiros trabalharem sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função da sociedade;
- Permissão para que o brasileiro concorra a bolsas de estudo em Portugal;
- Permissão para que o cidadão brasileiro possa votar nas eleições municipais e se candidatar para eleições locais
Atenção: para ter direitos políticos em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres exige que o cidadão brasileiro more no país português por, pelo menos, três anos. E, no caso de ele exercer direitos políticos em Portugal, terá, consequentemente, esses direitos suspensos no Brasil.
Vale a pena solicitar o Estatuto?
Sim! Após o Estatuto de Igualdade de Direitos, você terá acesso ao Cartão Cidadão azul (igual aos europeus), que pode ser usado como seu documento de identidade no país.
Informações importantes
- O cartão cidadão não vale como documento de viagem; você sempre precisará levar o seu título de residência e seu passaporte junto;
- O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres perde a validade se você perder sua autorização de residência no país ou se você perder a sua nacionalidade brasileira;
- Após o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, os portugueses e brasileiros serão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal será julgado em Portugal.
Fonte : https://www.eurodicas.com.br/
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